Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares
Poderemos solicitar o certificado junto da entidade competente. Este certificado é indicado para obras menores, válido por tempo indeterminado, sem exigência de requisitos de capacidade técnica específicos, mas limitado a obras cujo valor não exceda 20% do limite da classe 1 (atualmente até 33.200 €). Para podermos tratar do pedido necessitamos de alguns documentos, nomeadamente registos criminais, declaração de Início de Atividade (pessoas singulares) ou certidão permanente comercial, e seguro de acidentes de trabalho. A emissão do certificado pode demorar até 15 dias. Para mais informações, por favor entre em contato.